RHC 163245 - DECISAO

RHC 163245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a queixa-crime recebeu despacho com presentes indícios de autoria e materialidade e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a imunidade profissional não é absoluta e não afasta, a priori, a responsabilidade por alegada calúnia; e a perempção não ocorreu diante da justificada ausência do querelante na audiência de conciliação e do regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN; Coacusado: ANTÔNIO LUIZ CARDOSO GRANJO; Querelante: MAURÍCIO ANDRADE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Perempção, Imunidade Profissional Do Advogado, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Audiência De Conciliação (art. 520 Do Cpp), Recebimento Da Queixa Crime (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Perempção Imunidade Profissional Do Advogado Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Audiência De Conciliação (art. 520 Do Cpp) +1 more

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Parties

ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN

Recorrente

ANTÔNIO LUIZ CARDOSO GRANJO

Coacusado

MAURÍCIO ANDRADE DE AGUIAR

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perempção
  2. 2 alcance da imunidade profissional do advogado
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a queixa-crime recebeu despacho com presentes indícios de autoria e materialidade e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a imunidade profissional não é absoluta e não afasta, a priori, a responsabilidade por alegada calúnia; e a perempção não ocorreu diante da justificada ausência do querelante na audiência de conciliação e do regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.