AREsp 2923441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas referiam-se à pessoa jurídica e não houve demonstração de ofensa individualizada à pessoa natural do agravante; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: F. A. R. C. J.; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Calúnia, Injúria, Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crimes Contra a Honra Difamação Calúnia Injúria Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

F. A. R. C. J.

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se ofensas dirigidas a sociedade de advogados atingem a honra pessoal do sócio
  2. 2 Legitimidade da pessoa jurídica como sujeito passivo em crimes contra a honra
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas referiam-se à pessoa jurídica e não houve demonstração de ofensa individualizada à pessoa natural do agravante; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se