REsp 2218542 - DECISAO

REsp 2218542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, decisão que não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203/STJ.

Parties
Recorrente: BEAT CHRISTIAN WILLI; Recorrente: GISELE DOS ANJOS CANDIDO WILLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Calúnia, Injúria, Competência Recursal, Súmula 203/stj, Cabimento Do Recurso Especial Contra Turma Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crimes Contra a Honra Difamação Calúnia Injúria Competência Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEAT CHRISTIAN WILLI

Recorrente

GISELE DOS ANJOS CANDIDO WILLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração do crime de difamação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, decisão que não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.