EREsp 2059633 - DECISAO

EREsp 2059633 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), e, portanto, não houve apreciação do mérito que possibilitasse confronto jurisprudencial nos termos do art. 1.043, III, do CPC; aplica-se também a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: Allan Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Justa Causa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Allan Lopes dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de imputação de fato determinado e definido em lei para configuração do crime de calúnia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (art. 1.043, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), e, portanto, não houve apreciação do mérito que possibilitasse confronto jurisprudencial nos termos do art. 1.043, III, do CPC; aplica-se também a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de admissão dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.