REsp 2254127 - DECISAO

REsp 2254127 - DECISAO

Declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva porque o crime reconhecido na procuração é o de injúria cuja pena máxima, com a causa de aumento, é de 8 meses, impondo prazo prescricional de 3 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; considerando a data do fato em 10/9/2021 e a ausência de causas interruptivas, ocorreu a prescrição antes do recebimento da queixa-crime, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: SUELI BARLETTA PASTRO PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial prejudicado; declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Decadência Por Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Procuração Para Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Prescrição Da Pretensão Punitiva Decadência Por Custas Processuais Gratuidade De Justiça Procuração Para Queixa Crime

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Parties

SUELI BARLETTA PASTRO PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 decadência do direito de queixa por ausência de recolhimento de custas processuais
  3. 3 alcance da procuração para ajuizamento de queixa-crime

Ratio Decidendi

Declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva porque o crime reconhecido na procuração é o de injúria cuja pena máxima, com a causa de aumento, é de 8 meses, impondo prazo prescricional de 3 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; considerando a data do fato em 10/9/2021 e a ausência de causas interruptivas, ocorreu a prescrição antes do recebimento da queixa-crime, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Declaro extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  • Julgo prejudicado o recurso especial