AREsp 3153359 - DECISAO

AREsp 3153359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ (alínea 'c'), e, quanto às alegações de violação de direito federal sobre a tipificação dos crimes contra a honra, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à admissibilidade pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MARCELO PARANHOS RETTO DE QUEIROZ; Querelante/recorrido: GUTMAN UCHÔA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Liberdade De Imprensa, Dolo Específico (animus Injuriandi), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Liberdade De Imprensa Dolo Específico (animus Injuriandi) +2 more

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Parties

PAULO MARCELO PARANHOS RETTO DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

GUTMAN UCHÔA DE MENDONÇA

Querelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as publicações do agravante configuram exercício legítimo da liberdade de expressão/imprensa ou crimes contra a honra
  2. 2 Se há prova do dolo específico (animus injuriandi) exigido para a tipificação dos crimes contra a honra
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ (alínea 'c'), e, quanto às alegações de violação de direito federal sobre a tipificação dos crimes contra a honra, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à admissibilidade pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se