CC 221584 - DECISAO

CC 221584 - DECISAO

Não estando demonstrada de forma clara a ocorrência de delito eleitoral — exigindo-se prova da finalidade ou do contexto de propaganda eleitoral para subsunção aos tipos eleitorais —, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para processar a persecução penal; a competência da Justiça Eleitoral só se configura mediante elementos concretos que evidenciem crime eleitoral ou conexão a crime eleitoral.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de 34ª Zona Eleitoral de Nossa Senhora do Socorro/SE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Querelada: Carla Beatriz da Silva Rodrigues; Querelante: querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para processar a persecução penal.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Competência Da Justiça Eleitoral, Conflito Negativo De Competência, Princípio Da Especialidade, Período De Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Honra Competência Da Justiça Eleitoral Conflito Negativo De Competência Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

Juízo de Direito de 34ª Zona Eleitoral de Nossa Senhora do Socorro/SE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Suscitado

Carla Beatriz da Silva Rodrigues

Querelada

querelante

Querelante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos imputados configuram crime eleitoral ou crime comum
  2. 2 Se a ocorrência em 12/08/2024, antes do início oficial da propaganda (16/08/2024), afasta a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Qual o grau de prova necessário para caracterizar crime eleitoral e deslocar competência

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada de forma clara a ocorrência de delito eleitoral — exigindo-se prova da finalidade ou do contexto de propaganda eleitoral para subsunção aos tipos eleitorais —, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para processar a persecução penal; a competência da Justiça Eleitoral só se configura mediante elementos concretos que evidenciem crime eleitoral ou conexão a crime eleitoral.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para processar a persecução penal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prossiga no julgamento da apelação conforme entender de Direito.
  • Comunique-se.