HC 1073450 - DECISAO

HC 1073450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia e o pedido de absolvição sumária exigem exame aprofundado e dilação probatória na fase instrutória; sendo o writ de cognição sumária, não se mostrou cabível o trancamento prematuro da ação penal nem a absolvição sumária diante da ausência de demonstração inequívoca de manipulação ou de atipicidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: REGINALDO DE OLIVEIRA BRAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Prova Digital Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia e o pedido de absolvição sumária exigem exame aprofundado e dilação probatória na fase instrutória; sendo o writ de cognição sumária, não se mostrou cabível o trancamento prematuro da ação penal nem a absolvição sumária diante da ausência de demonstração inequívoca de manipulação ou de atipicidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus