HC 903668 - DECISAO

HC 903668 - DECISAO

Havendo nos autos elementos formais (prints, URL) e entendimento da Procuradoria de Justiça de que a autoria atribuída ao titular do perfil digital demanda prova para ser infirmada, e considerando a limitação do habeas corpus para aprofundamento probatório, não se justifica o deferimento liminar do pedido; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrida: Recorrida; Querelante: Querelante; Procuradoria De Justiça: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra (artigos 139 E 140 Cp), Regularidade Formal Da Queixa, Provas Digitais (prints, Url), Autoria Em Mídias Sociais, Limites Probatórios Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra (artigos 139 E 140 Cp) Regularidade Formal Da Queixa Provas Digitais (prints, Url) Autoria Em Mídias Sociais Limites Probatórios Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Recorrida

Recorrida

Querelante

Querelante

Procuradoria de Justiça

Procuradoria De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da queixa quanto aos crimes dos artigos 139 e 140 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade e valoração preliminar de provas digitais (prints e URL)
  3. 3 presunção de autoria do conteúdo postado em conta digital

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos formais (prints, URL) e entendimento da Procuradoria de Justiça de que a autoria atribuída ao titular do perfil digital demanda prova para ser infirmada, e considerando a limitação do habeas corpus para aprofundamento probatório, não se justifica o deferimento liminar do pedido; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.