REsp 1631705 - DECISAO

REsp 1631705 - DECISAO

A representação constante nos autos demonstrou, de forma inequívoca, o interesse da vítima na instauração da persecução penal dentro do prazo legal (manifestação em 18/12/2013, 12 dias após ciência em 6/12/2013), sendo desnecessária formalidade específica; assim, não ocorreu decadência e foi indevida a declaração de extinção da punibilidade pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi provido para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da ação penal, com recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira; Recorrido: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reformar parcialmente o decisum agravado e dar provimento ao recurso especial, com cassação do acórdão a quo e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal
Legal Topics
Crimes Contra a Honra De Funcionário Público, Representação Do Ofendido, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Falsidade Ideológica, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra De Funcionário Público Representação Do Ofendido Decadência Extinção Da Punibilidade Falsidade Ideológica Recebimento Da Denúncia

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Parties

Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira

Agravante

Ministério Público da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de forma da representação do ofendido
  2. 2 incidência da decadência na ação penal pública condicionada
  3. 3 recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A representação constante nos autos demonstrou, de forma inequívoca, o interesse da vítima na instauração da persecução penal dentro do prazo legal (manifestação em 18/12/2013, 12 dias após ciência em 6/12/2013), sendo desnecessária formalidade específica; assim, não ocorreu decadência e foi indevida a declaração de extinção da punibilidade pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi provido para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da ação penal, com recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar parcialmente o decisum agravado e dar provimento ao recurso especial, com cassação do acórdão a quo e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Recurso especial do Ministério Público provido