AREsp 2349885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, reputou-se que as matérias suscitadas (inépcia da denúncia, ausência de dolo, aplicação da insignificância, ilegalidade da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo probatório (documentos ANP, auto de infração, processos correlatos que indicam reiteração) deu lastro suficiente à condenação na origem, e as questões constitucionais e dissídio jurisprudencial não foram adequadamente demonstradas para fins de recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR; Recorrido/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Econômica, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Autonomia Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Econômica Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Autonomia Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa +1 more

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Parties

OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 ausência de dolo e natureza de crime de perigo abstrato (art. 1º, I, Lei 8.176/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, reputou-se que as matérias suscitadas (inépcia da denúncia, ausência de dolo, aplicação da insignificância, ilegalidade da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo probatório (documentos ANP, auto de infração, processos correlatos que indicam reiteração) deu lastro suficiente à condenação na origem, e as questões constitucionais e dissídio jurisprudencial não foram adequadamente demonstradas para fins de recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.