REsp 1939401 - DECISAO

REsp 1939401 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial para, mantida a fundamentação sobre a constituição definitiva do crédito tributário e a impossibilidade de reexame probatório na via especial, excluir a incidência do concurso formal (art. 70 do CP) por risco de excesso punitivo, manter a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP) em razão do vultoso montante sonegado, e fixar a pena em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 48 dias-multa, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos e do regime inicial aberto.

Parties
Recorrente / Réu: CARLOS ROBERTO VOLPATO JÚNIOR; Pessoa Jurídica Investigada / Empresa Autuada: VOLPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante Nº 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO VOLPATO JÚNIOR

Recorrente / Réu

VOLPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Pessoa Jurídica Investigada / Empresa Autuada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notas fiscais nos autos implica inexoravelmente a ausência de materialidade do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Se, para fins de aumento da pena-base, devem ser considerados apenas os tributos ou também juros e multa
  3. 3 Incidência do concurso formal (art. 70 do CP) quando uma única conduta implicou sonegação de múltiplos tributos

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial para, mantida a fundamentação sobre a constituição definitiva do crédito tributário e a impossibilidade de reexame probatório na via especial, excluir a incidência do concurso formal (art. 70 do CP) por risco de excesso punitivo, manter a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP) em razão do vultoso montante sonegado, e fixar a pena em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 48 dias-multa, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos e do regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, excluída a regra do concurso formal, fixar a pena do recorrente em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 48 dias-multa; manter a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o regime inicial aberto; publicar e intimar as partes.