REsp 1917275 - DECISAO

REsp 1917275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes outros fundamentos suficientes para manter a absolvição, configurando falta de observância da dialeticidade recursal (Súmula 283 do STF); ademais, a pretensão implicaria reexame de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, Inciso II, Lei 8.137/1990, Dolo, Reexame De Prova, Súmulas Processuais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Inciso Ii, Lei 8.137/1990 Dolo Reexame De Prova Súmulas Processuais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e necessidade de dolo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Impugnação incompleta de fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes outros fundamentos suficientes para manter a absolvição, configurando falta de observância da dialeticidade recursal (Súmula 283 do STF); ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).