RHC 150694 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n.663.828/BA), sendo inviável o reexame nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, fundando-se a decisão no art.34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MARCIA DE CARVALHO FRAGA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCIA DE CARVALHO FRAGA
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
- 2 Descrição individualizada das condutas na denúncia
- 3 Reiteração de matéria já examinada em habeas corpus anterior e preclusão do reexame
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n.663.828/BA), sendo inviável o reexame nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, fundando-se a decisão no art.34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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