HC 673811 - DECISAO

HC 673811 - DECISAO

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia, com o paciente indicado como sócio com poderes administrativos; diante do caráter excepcional do habeas corpus para trancamento de ação penal, e da jurisprudência que admite a responsabilização do gestor em empresas de pequeno/médio porte, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Denunciado: ALEX PEIXOTO CARDOSO; Denunciado: RAPHAEL DA SILVA CABRAL GUEDES; Sociedade Empresária: CABRAL E PEIXOTO LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Responsabilidade De Sócio Administrador
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Responsabilidade De Sócio Administrador

Case Brief

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Parties

ALEX PEIXOTO CARDOSO

Denunciado

RAPHAEL DA SILVA CABRAL GUEDES

Denunciado

CABRAL E PEIXOTO LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINO LTDA

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 responsabilidade penal de sócio-administrador em empresa de pequeno/médio porte

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia, com o paciente indicado como sócio com poderes administrativos; diante do caráter excepcional do habeas corpus para trancamento de ação penal, e da jurisprudência que admite a responsabilização do gestor em empresas de pequeno/médio porte, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se.