RHC 148940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta do recorrente como administrador da HRV Concentrados da Amazônia LTDA., existe prova documental que constitui lastro probatório mínimo, os crimes imputados são formais (art. 2º, II e IV, Lei 8.137/1990) tornando inaplicável a Súmula Vinculante 24/STF, e não se verificou, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO; Contribuinte: HRV Concentrados da Amazônia LTDA.; Sócio Corresponsável Tributário: Humberto Salvador Afonso; Sócio Corresponsável Tributário: Valter Pereira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Responsabilização De Administrador, Trancamento Da Ação Penal, Súmula Vinculante N. 24/stf, Súmula 436/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Justa Causa Inépcia Da Denúncia Responsabilização De Administrador Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO

Agravante

HRV Concentrados da Amazônia LTDA.

Contribuinte

Humberto Salvador Afonso

Sócio Corresponsável Tributário

Valter Pereira da Rocha

Sócio Corresponsável Tributário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF aos crimes tributários formais
  3. 3 responsabilização subjetiva de administrador por sonegação/apropriação indébita tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta do recorrente como administrador da HRV Concentrados da Amazônia LTDA., existe prova documental que constitui lastro probatório mínimo, os crimes imputados são formais (art. 2º, II e IV, Lei 8.137/1990) tornando inaplicável a Súmula Vinculante 24/STF, e não se verificou, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso ordinário