REsp 1756381 - DECISAO

REsp 1756381 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ afasta a utilização dos crimes excedentes para majorar a pena-base em continuidade delitiva (art.71 CP), mas a extinção da BTN não impede a imposição da pena de multa, devendo aplicar-se subsidiariamente a regra do art.49, §1º do Código Penal, restabelecendo-se a multa em 120 dias-multa com exclusão da majorante do art.12, I da Lei 8.137/90.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Inépcia Da Denúncia, Aplicação Do Art. 59 Do CP, Art. 8º Da Lei 8.137/1990, Art. 12, I Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Continuidade Delitiva Pena De Multa +4 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 59 do Código Penal
  2. 2 negativa de vigência do art. 8º da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de valoração dos delitos excedentes para majorar a pena-base na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ afasta a utilização dos crimes excedentes para majorar a pena-base em continuidade delitiva (art.71 CP), mas a extinção da BTN não impede a imposição da pena de multa, devendo aplicar-se subsidiariamente a regra do art.49, §1º do Código Penal, restabelecendo-se a multa em 120 dias-multa com exclusão da majorante do art.12, I da Lei 8.137/90.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassado, em parte, o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0012102-60.2015.8.07.0001
  • Restabelecida a condenação ao pagamento de multa, fixada em 120 dias-multa