AREsp 1956222 - DECISAO

AREsp 1956222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por violação do entendimento consignado na Súmula 284/STF, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUZANE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Individualização Da Conduta, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Recebimento Da Denúncia Dolo Individualização Da Conduta Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SUZANE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por violação do entendimento consignado na Súmula 284/STF, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.