REsp 1939391 - DECISAO

REsp 1939391 - DECISAO

Verificando-se o trânsito em julgado administrativo que constituiu definitivamente o crédito tributário (12.03.2012) e a ocorrência de fraude/dolo nos lançamentos, não há ausência de justa causa nem decadência dos fatos de 2006, sendo suficientes os elementos probatórios para manter a condenação pelo art. 1º, II, da Lei 8.137/90; porém, apesar de negar provimento ao recurso especial, reconheceu-se a superveniência da prescrição da pretensão executória, pois já havia ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e decorrido o prazo legal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para decretar a prescrição executória.

Parties
Pessoa Jurídica Investigada/sócio Administrador: RLG COMERCIAL LTDA; Apelado: Ministério Público Federal; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Final No Stj: Recurso Especial Negado Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Declarar Prescrição Executória
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para decretar a prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Decadência Do Lançamento Tributário, Prescrição Da Pretensão Executória, Justa Causa Para Ação Penal, Continuidade Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prova/anemia Probatória, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Decadência Do Lançamento Tributário Prescrição Da Pretensão Executória Justa Causa Para Ação Penal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

RLG COMERCIAL LTDA

Pessoa Jurídica Investigada/sócio Administrador

Ministério Público Federal

Apelado

Ministério Público Estadual

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Final No Stj: Recurso Especial Negado Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Declarar Prescrição Executória

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de justa causa diante de lançamento tributário definitivo
  2. 2 Incidência da decadência quinquenal diante de fraude/dolo
  3. 3 Surgimento do termo inicial da prescrição (constituição definitiva do crédito tributário)

Ratio Decidendi

Verificando-se o trânsito em julgado administrativo que constituiu definitivamente o crédito tributário (12.03.2012) e a ocorrência de fraude/dolo nos lançamentos, não há ausência de justa causa nem decadência dos fatos de 2006, sendo suficientes os elementos probatórios para manter a condenação pelo art. 1º, II, da Lei 8.137/90; porém, apesar de negar provimento ao recurso especial, reconheceu-se a superveniência da prescrição da pretensão executória, pois já havia ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e decorrido o prazo legal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para decretar a prescrição executória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para decretar a prescrição da pretensão executória

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para decretar a prescrição da pretensão executória