HC 702541 - DECISAO

HC 702541 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial cabível e por não demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, com fundamentação e análise do acervo probatório, comprovou materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV da Lei nº 8.137/90, tendo demonstrado que a suposta "simulação" serviu para viabilizar o aproveitamento de créditos inexistentes e a supressão de tributos; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de prova, razão pela qual não cabe a esta Corte substituir o juízo das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO BIHL; Paciente: PAULO ROBERTO BIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Guerra Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Guerra Fiscal

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO BIHL

Paciente

PAULO ROBERTO BIHL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada ausência de correlação entre denúncia e acórdão
  3. 3 existência de dolo na prática de fraude tributária via aproveitamento de créditos inexistentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial cabível e por não demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, com fundamentação e análise do acervo probatório, comprovou materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV da Lei nº 8.137/90, tendo demonstrado que a suposta "simulação" serviu para viabilizar o aproveitamento de créditos inexistentes e a supressão de tributos; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de prova, razão pela qual não cabe a esta Corte substituir o juízo das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus