RHC 115069 - DECISAO

RHC 115069 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não há, à primeira vista, prova inequívoca de atipicidade da conduta, ausência de indícios de materialidade ou autoria, ou causa extintiva de punibilidade; a matéria exige exame aprofundado e produção de prova, incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, a...

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Parties
Impetrante: ARTUR ANTONIO VASQUEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
recurso ordinário improvido; ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Ação Penal, Independência Das Instâncias Cível E Penal, Suspensão Da Ação Penal, Exame Sumário De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Ação Penal Independência Das Instâncias Cível E Penal Suspensão Da Ação Penal Exame Sumário De Provas

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Parties

ARTUR ANTONIO VASQUEZ

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a existência de ação anulatória cível obsta o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se há justa causa para a ação penal
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não há, à primeira vista, prova inequívoca de atipicidade da conduta, ausência de indícios de materialidade ou autoria, ou causa extintiva de punibilidade; a matéria exige exame aprofundado e produção de prova, incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, a existência de ação anulatória cível não impede, em regra, o prosseguimento da ação penal, e no caso concreto há decisão administrativa entendendo que a empresa presta serviço de telecomunicação (SCM), não se amparando na Súmula 334/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.