AREsp 2138533 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a Súmula Vinculante 24 pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição por sintetizar jurisprudência dominante, de modo que o termo inicial da prescrição foi a constituição definitiva do crédito tributário; entre os marcos considerados não decorreu o prazo prescricional aplicável à espécie; as instâncias ordinárias comprovavam dolo específico do agente pela condição de sócio administrador e pelas provas (notas fiscais 'frias' e testemunhos); assim, não se pode replantear a matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Súmula Vinculante 24/stf, Dolo, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Existência de dolo específico do agente na emissão de notas fiscais 'frias'

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Súmula Vinculante 24 pode ser aplicada a fatos anteriores à sua edição por sintetizar jurisprudência dominante, de modo que o termo inicial da prescrição foi a constituição definitiva do crédito tributário; entre os marcos considerados não decorreu o prazo prescricional aplicável à espécie; as instâncias ordinárias comprovavam dolo específico do agente pela condição de sócio administrador e pelas provas (notas fiscais 'frias' e testemunhos); assim, não se pode replantear a matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e manteve a condenação nos termos do acórdão de origem