REsp 2102304 - DECISAO

REsp 2102304 - DECISAO

Considerando que o dano, avaliado em seu valor atualizado até 9/5/2017 conforme mencionado na sentença, foi de R$ 1.125.565,25, superior ao parâmetro de R$ 1.000.000,00 adotado por esta Corte para fins de aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, entendeu-se ser devida a causa especial de aumento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Corréu: NELSON GIOVENCIO MARTINS; Corréu: NERI CARLOS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada na sentença ao recorrido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Dano Tributário Atualizado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Prova No Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90 Dano Tributário Atualizado Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Prova No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

NELSON GIOVENCIO MARTINS

Corréu

NERI CARLOS MARTINS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Critério de valoração do dano tributário (valor nominal vs. atualizado incluindo juros e multa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o dano, avaliado em seu valor atualizado até 9/5/2017 conforme mencionado na sentença, foi de R$ 1.125.565,25, superior ao parâmetro de R$ 1.000.000,00 adotado por esta Corte para fins de aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, entendeu-se ser devida a causa especial de aumento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada na sentença ao recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença ao recorrido.
  • Publique-se.