AREsp 2415192 - DECISAO

AREsp 2415192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as teses suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento sobre a prescrição na instância antecedente, além de existir jurisprudência do STJ no sentido da suficiência do dolo genérico em crimes tributários e da possibilidade de valoração do débito tributário na dosimetria.

Parties
Agravante: MARCELO CAROLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 24 Do STF
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria +3 more

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Parties

MARCELO CAROLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dolo para crimes tributários
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as teses suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento sobre a prescrição na instância antecedente, além de existir jurisprudência do STJ no sentido da suficiência do dolo genérico em crimes tributários e da possibilidade de valoração do débito tributário na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se