REsp 2113576 - DECISAO

REsp 2113576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as preliminares suscitadas foram rejeitadas pelo Tribunal de origem com fundamento em prova documental e na jurisprudência dominante; a análise pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões sobre ANPP e retroatividade do art. 28-A do CPP foram afastadas em razão do recebimento da denúncia antes da vigência da norma, além da incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inépcia superveniente à condenação.

Parties
Recorrente: JOSE ALFONSO SCHULTZ; Recorrente: JOAO CARLOS SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Da Ação Penal Por Ação Anulatória Do Débito Tributário, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

JOSE ALFONSO SCHULTZ

Recorrente

JOAO CARLOS SCHULTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 41 do CPP
  2. 2 tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as preliminares suscitadas foram rejeitadas pelo Tribunal de origem com fundamento em prova documental e na jurisprudência dominante; a análise pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões sobre ANPP e retroatividade do art. 28-A do CPP foram afastadas em razão do recebimento da denúncia antes da vigência da norma, além da incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inépcia superveniente à condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.