HC 854151 - ACORDAO

HC 854151 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque restou demonstrado que houve constituição definitiva do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia; a posterior alegação de revisão da dívida ativa ou de prescrição não está comprovada nos autos e envolve questão que não configura ilegalidade...

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Parties
Agravante: Agravante; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Súmula 691 Do STF, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Da Dívida Ativa, Prescrição Tributária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante Nº 24 Do STF Súmula 691 Do STF Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a ação penal quando houve constituição definitiva do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia?
  2. 2 Se a dívida ativa foi posteriormente revista ou extinta por prescrição, isso retira a relevância penal da conduta e justifica o trancamento da ação penal?
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a superar a aplicação da Súmula 691 do STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque restou demonstrado que houve constituição definitiva do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia; a posterior alegação de revisão da dívida ativa ou de prescrição não está comprovada nos autos e envolve questão que não configura ilegalidade flagrante apta a permitir o exame do habeas corpus em desconsideração da Súmula 691 do STF, devendo ser analisada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.