AREsp 1929060 - DECISAO

AREsp 1929060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não abordou questões relativas ao parcelamento dos tributos, ao bis in idem na dosimetria e à existência de crime único (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF), e porque a fixação da pena-base e a escolha da fração na continuidade delitiva são atos de discricionariedade judicial que não admitem reexame nesta Corte (Súmula n. 83, STJ), além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7, STJ).

Parties
Agravante: NEREO PALUDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Estadual (parte Que Apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal (interveniente Que Opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Crime Continuado Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

NEREO PALUDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público Estadual (parte Que Apresentou Contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interveniente Que Opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 parcelamento dos tributos e sua valoração na dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração do débito
  3. 3 existência de crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não abordou questões relativas ao parcelamento dos tributos, ao bis in idem na dosimetria e à existência de crime único (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF), e porque a fixação da pena-base e a escolha da fração na continuidade delitiva são atos de discricionariedade judicial que não admitem reexame nesta Corte (Súmula n. 83, STJ), além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7, STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.