HC 846078 - DECISAO

HC 846078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o STJ afastou o exame originário das teses sobre crime único e prisão domiciliar por ausência de prévio pronunciamento do tribunal de origem (evitando supressão de instância); manteve-se a agravante do art. 62, I, do CP em razão da fundamentação e prova constantes dos autos que indicaram liderança do réu; manteve-se a fração de 2/3 por continuidade delitiva em conformidade com a jurisprudência que vincula a fração ao número de infrações (39 reconhecidas).

Parties
Paciente: DENILSO CASAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0001266-25.2013.8.24.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Ne Bis in Idem, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

DENILSO CASAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0001266-25.2013.8.24.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 análise da tese de crime único (ne bis in idem)
  2. 2 afastamento da agravante do art. 62, I, do CP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em substituição ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o STJ afastou o exame originário das teses sobre crime único e prisão domiciliar por ausência de prévio pronunciamento do tribunal de origem (evitando supressão de instância); manteve-se a agravante do art. 62, I, do CP em razão da fundamentação e prova constantes dos autos que indicaram liderança do réu; manteve-se a fração de 2/3 por continuidade delitiva em conformidade com a jurisprudência que vincula a fração ao número de infrações (39 reconhecidas).

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.