REsp 2012911 - DECISAO

REsp 2012911 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias deveriam ter valorado negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, diante da incidência em mais de um núcleo do art. 1º da Lei 8.137/1990 e do vultoso montante sonegado, aplicando-se aumento de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativada, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; reconheceu continuidade delitiva de três infrações e aplicou a fração de 1/5, tornando a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve o regime inicial aberto e entendeu que a substituição da pena privativa por restritivas de direitos não era recomendável nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Crime Continuado (art. 71 Cp), Prestação Pecuniária, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Crime Continuado (art. 71 Cp) Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das consequências do crime pela instância ordinária
  2. 2 quantificação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 proporcionalidade do valor da prestação pecuniária e da substituição da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias deveriam ter valorado negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, diante da incidência em mais de um núcleo do art. 1º da Lei 8.137/1990 e do vultoso montante sonegado, aplicando-se aumento de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativada, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; reconheceu continuidade delitiva de três infrações e aplicou a fração de 1/5, tornando a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve o regime inicial aberto e entendeu que a substituição da pena privativa por restritivas de direitos não era recomendável nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 14 dias-multa