RHC 180347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou nulidade no recebimento da denúncia: foi oportunizado o ANPP (a defesa optou por não celebrá-lo em razão de parcelamento ativo), estavam presentes indícios mínimos de materialidade e autoria (justa causa) e a questão do parcelamento não autoriza, por si só, o trancamento imediato da ação penal nas circunstâncias dos autos.

Parties
Impetrante: Eduardo Lulia Jacob; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Parcelamento De Débito, In Dubio Pro Societate, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual +3 more

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Parties

Eduardo Lulia Jacob

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de oferecimento prévio do ANPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 efeito do parcelamento do débito sobre a suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou nulidade no recebimento da denúncia: foi oportunizado o ANPP (a defesa optou por não celebrá-lo em razão de parcelamento ativo), estavam presentes indícios mínimos de materialidade e autoria (justa causa) e a questão do parcelamento não autoriza, por si só, o trancamento imediato da ação penal nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus