AREsp 2515311 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, com apreciação do conjunto probatório (testemunhal e documental proveniente de procedimento fiscal) e sem formação de convicção exclusiva em elementos informativos da investigação (art.155 CPP), além da ausência de provocação por embargos de declaração para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prova Documental De Procedimento Fiscal, Formação De Convicção (art.155 Cpp), Repercussão Geral Tema 339 STF, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Crimes Contra a Ordem Tributária Fundamentação De Decisões Judiciais Prova Documental De Procedimento Fiscal Formação De Convicção (art.155 Cpp) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 uso de documentação de procedimento fiscal como prova no processo penal
  3. 3 formação de convicção com base em elementos informativos da investigação (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, com apreciação do conjunto probatório (testemunhal e documental proveniente de procedimento fiscal) e sem formação de convicção exclusiva em elementos informativos da investigação (art.155 CPP), além da ausência de provocação por embargos de declaração para suprir eventual omissão e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário não poderia prosseguir, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.