REsp 2118548 - DECISAO

REsp 2118548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e do STF confirma a tipicidade da conduta de não recolher ICMS cobrado do adquirente, bastando dolo genérico, e porque nos autos foram demonstrados contumácia e dolo de apropriação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOHAMED MONCEF RAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/90, Contumácia, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj, Atipicidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/90 Contumácia Dolo De Apropriação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOHAMED MONCEF RAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolher ICMS cobrado do adquirente é típica nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 Se é exigível dolo específico ou basta dolo genérico para o tipo
  3. 3 Se a caracterização do crime exige demonstração de contumácia e dolo de apropriação conforme precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e do STF confirma a tipicidade da conduta de não recolher ICMS cobrado do adquirente, bastando dolo genérico, e porque nos autos foram demonstrados contumácia e dolo de apropriação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.