AREsp 2660172 - DECISAO

AREsp 2660172 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram que os recursos especiais preenchiam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC, não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, e incidiram os óbices das súmulas (em especial Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova), de modo que não se mostrou cabível o conhecimento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: EDUARDO; Agravante: ROMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recursos especiais não admitidos.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Crimes Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO

Agravante

ROMEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 518/STJ como óbices à admissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram que os recursos especiais preenchiam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC, não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, e incidiram os óbices das súmulas (em especial Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova), de modo que não se mostrou cabível o conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recursos especiais não admitidos.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.