AREsp 2030508 - DECISAO
O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ à impugnação genérica, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Cassiano Bonini; Agravante: Ana Clara Bonini
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Crimes Contra a Ordem Tributária, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cassiano Bonini
Agravante
Ana Clara Bonini
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inversão do ônus da prova alegada pelos agravantes
- 2 necessidade de demonstração do dolo pelo acusador
- 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ à impugnação genérica, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment