AREsp 2636178 - DECISAO

AREsp 2636178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que as alegações defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido em razão do valor dos tributos sonegados (R$ 4.868.832,75), superior ao patamar jurisprudencial de R$1.000.000,00, quando considerados juros e multas, justificando a manutenção da condenação e da majorante.

Parties
Agravante: ADEMAR VALANI; Agravante: JOSEMAR ECHER VALANI; Agravante: SERGIO VALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADEMAR VALANI

Agravante

JOSEMAR ECHER VALANI

Agravante

SERGIO VALANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que as alegações defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido em razão do valor dos tributos sonegados (R$ 4.868.832,75), superior ao patamar jurisprudencial de R$1.000.000,00, quando considerados juros e multas, justificando a manutenção da condenação e da majorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se