AREsp 2633335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do conjunto probatório (autos de infração e depoimentos), manteve-se a convicção de que o agravante praticou os crimes imputados; entendeu-se que o art.1º da Lei 8.137/90 é típico sem exigir dolo específico, e que o art.2º, II exige dolo específico que, no caso, restou evidenciado pela contumácia na não quitação do ICMS entre 2015 e 2018; cada supressão fiscal se consumou, justificando a continuidade delitiva; assim, não há razão para reforma do acórdão, e o recurso especial foi negado provimento, em consonância com precedentes do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS AGUIAR RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Apropriação Indébita Tributária, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Apropriação Indébita Tributária Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS AGUIAR RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 exige dolo específico
  2. 2 Se os atos são atípicos por ausência de dolo específico
  3. 3 Se há continuidade delitiva entre supressões fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do conjunto probatório (autos de infração e depoimentos), manteve-se a convicção de que o agravante praticou os crimes imputados; entendeu-se que o art.1º da Lei 8.137/90 é típico sem exigir dolo específico, e que o art.2º, II exige dolo específico que, no caso, restou evidenciado pela contumácia na não quitação do ICMS entre 2015 e 2018; cada supressão fiscal se consumou, justificando a continuidade delitiva; assim, não há razão para reforma do acórdão, e o recurso especial foi negado provimento, em consonância com precedentes do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.