EAREsp 1806886 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não há nulidade pela ausência de intimação em razão do julgamento em mesa e da inexistência de previsão de sustentação oral; a prescrição não pôde ser analisada por ausência de manifestação das instâncias ordinárias e a modificação da conclusão sobre existência ou idoneidade da empresa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a prescrição conta a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Parties
Embargante: NILSON RIGA VITALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Inovação Recursal, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Inovação Recursal +1 more

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não intimação da defesa para sessão de julgamento
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 inovação recursal (alegação de matéria nova em agravo regimental)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não há nulidade pela ausência de intimação em razão do julgamento em mesa e da inexistência de previsão de sustentação oral; a prescrição não pôde ser analisada por ausência de manifestação das instâncias ordinárias e a modificação da conclusão sobre existência ou idoneidade da empresa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a prescrição conta a partir da constituição definitiva do crédito tributário.