HC 914754 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos (como o recurso especial/agravo em recurso especial) que questionem as mesmas matérias, existindo recurso pendente que poderia apreciar as questões suscitadas no writ, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Crimes Contra a Ordem Tributária, Unirrecorribilidade Das Decisões, Tramitação Concomitante De Recursos, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Unirrecorribilidade Das Decisões Tramitação Concomitante De Recursos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
3 possibilidade de análise da matéria pelo recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental