AREsp 2649946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação genérica de violação do art. 619 do CPP não foi suficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao art. 155 do CPP, o acórdão estadual fundamentou-se em prova oriunda do procedimento administrativo fiscal submetida ao contraditório diferido, além de prova oral e documental, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CAZRLOS SIMOES; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Procedimento Administrativo Fiscal (paf), Contraditório Diferido, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Procedimento Administrativo Fiscal (paf) Contraditório Diferido Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO CAZRLOS SIMOES

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP (proibição de formar convicção exclusivamente por elementos informativos)
  3. 3 Admissibilidade do uso de documentos provenientes de procedimento administrativo fiscal como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação genérica de violação do art. 619 do CPP não foi suficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao art. 155 do CPP, o acórdão estadual fundamentou-se em prova oriunda do procedimento administrativo fiscal submetida ao contraditório diferido, além de prova oral e documental, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.