AREsp 2681304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NELSON LUIZ DALAGO conta decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou seguimento ao recurso especial (Apelação n. 5007562-30.2022.8.24.0011/SC). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por vinte vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 343): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR VINTE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT , DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE E EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. GRAVE CRISE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa apresentou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição Federal, alegando divergência jurisprudencial com relação a incidência das excludentes do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, previstos nos arts. 22, 23 e 24 do Código Penal. Destacou que o Tribunal de origem, "ao sustentar o entendimento de que o estado de necessidade e a inexibilidade da conduta diversa não é matéria suficiente para a absolvição do Recorrente, diverge de outros tribunais que interpretaram tal norma, sendo estes motivos mais que suficientes para a exclusão da culpabilidade do Recorrente" (e-STJ fl. 353). Requereu, assim, o provimento do recurso especial para que o réu fosse absolvido. O recurso especial foi inadmitido pelo descumprimento das exigências previstas no art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e pela incidência da Súmula n. 284/STF. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa alega que "o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado e esclarecido quais os dispositivos legais que foram atingidos" (e-STJ fl. 383). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos seguintes óbices: descumprimento das exigências previstas no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e pela incidência da Súmula n. 284/STF. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que "o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado e esclarecido quais os dispositivos legais que foram atingidos". A defesa nem sequer mencionou o descumprimento aos dispositivos legais mencionados, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula n. 284/STF. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ainda que a ssim não fosse, destaco que " não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC" (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA