RHC 200469 - DECISAO

RHC 200469 - DECISAO

Não se verificou a presença de hipótese excepcional autorizadora do trancamento da ação penal: a denúncia é apta e apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo as alegações defensivas dependentes de aprofundado revolvimento fático-probatório. Ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial não acarreta aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não tornando manifestamente atípica a conduta imputada; por essas razões, o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ BALLESTEROS PEREZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Codenunciada/sociedade Empresária: Elmo Calçados S/A; Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Irretroatividade De Jurisprudência, Justa Causa
Direito Penal Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Irretroatividade De Jurisprudência Justa Causa

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Parties

JOSÉ BALLESTEROS PEREZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Elmo Calçados S/A

Codenunciada/sociedade Empresária

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alteração jurisprudencial do STF (RHC 163.334/2019) torna atípica a conduta de não recolhimento de ICMS praticada antes do novo entendimento
  2. 2 se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e consequente trancamento via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa a mudanças de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verificou a presença de hipótese excepcional autorizadora do trancamento da ação penal: a denúncia é apta e apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo as alegações defensivas dependentes de aprofundado revolvimento fático-probatório. Ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial não acarreta aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não tornando manifestamente atípica a conduta imputada; por essas razões, o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.