RHC 200340 - DECISAO

RHC 200340 - DECISAO

Não se verificam, de plano, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal: há justa causa para o prosseguimento (conforme documentos indicados pela origem), há precedentes que já consideravam típica a conduta de não recolhimento do ICMS declarado, e a alteração de entendimento jurisprudencial não implica retroatividade de lei penal mais gravosa; além disso, alegações que demandam revolvimento fático-probatório (vínculo com a empresa, ordem dos fatos) não comportam análise na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário é denegado.

Parties
Recorrente: NELO BALLESTEROS FALCI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NELO BALLESTEROS FALCI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolhimento do ICMS regularmente declarado antes do julgamento do RHC 163.334/SC é atípica
  2. 2 Se a atipicidade do crime antecedente afasta a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior pode ser aplicada a fatos pretéritos em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Não se verificam, de plano, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal: há justa causa para o prosseguimento (conforme documentos indicados pela origem), há precedentes que já consideravam típica a conduta de não recolhimento do ICMS declarado, e a alteração de entendimento jurisprudencial não implica retroatividade de lei penal mais gravosa; além disso, alegações que demandam revolvimento fático-probatório (vínculo com a empresa, ordem dos fatos) não comportam análise na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se