HC 463615 - DECISAO

HC 463615 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque a penhora sobre o faturamento não tem eficácia para suspender a exigibilidade do crédito tributário (não prevista no art. 151 do CTN) e a jurisprudência consolidada considera que a garantia do crédito em execução fiscal não equivale a pagamento ou parcelamento que afaste a justa causa para a persecução penal.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE MIOTTO; Paciente: CLAUDIA ELIANA TORNISIELLO MIOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Penhora De Faturamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Trancamento Da Ação Penal, Parcelamento Tributário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Penhora De Faturamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Trancamento Da Ação Penal Parcelamento Tributário

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Parties

ANTONIO JOSE MIOTTO

Paciente

CLAUDIA ELIANA TORNISIELLO MIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre o faturamento mensal da empresa suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso da ação penal
  2. 2 Se o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva nos termos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Se a garantia do crédito tributário em execução fiscal tem natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento e, assim, afasta a justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque a penhora sobre o faturamento não tem eficácia para suspender a exigibilidade do crédito tributário (não prevista no art. 151 do CTN) e a jurisprudência consolidada considera que a garantia do crédito em execução fiscal não equivale a pagamento ou parcelamento que afaste a justa causa para a persecução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem