RHC 202849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o crime tributário é material e tem como marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário (não anterior a 09/10/2007), o prazo prescricional de oito anos não se completou considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e publicação da sentença) e as...

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Parties
Paciente: SILVANA BONSI PRIMO THEODORO SILVA; Autoridade Coatora: Juíza Federal da 1ª Vara Federal, 6ª Subseção Judiciária, da Comarca de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor, Suspensão Por Parcelamento Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor +1 more

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Parties

SILVANA BONSI PRIMO THEODORO SILVA

Paciente

Juíza Federal da 1ª Vara Federal, 6ª Subseção Judiciária, da Comarca de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e termo inicial
  2. 2 marcos interruptivos e suspensão do prazo prescricional por parcelamento fiscal
  3. 3 constituição definitiva do crédito tributário como marco inicial do crime material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o crime tributário é material e tem como marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário (não anterior a 09/10/2007), o prazo prescricional de oito anos não se completou considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e publicação da sentença) e as suspensões decorrentes de parcelamentos, a intimação do defensor constituído bastou por tratar-se de réu solto (art. 392, II, CPP), e a dosimetria não foi passível de revisão em habeas corpus após trânsito em julgado, configurando pretensão revisional inadequada para o STJ.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.