AREsp 2698238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não configurando omissão), as provas e a dosimetria foram devidamente analisadas (dado cadastral não sigiloso; demonstração de dolo genérico; 56 infrações justificam aumento de 2/3) e, em qualquer hipótese, o reexame de fatos e provas é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Sigilo Bancário E Dados Cadastrais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 alegada nulidade por omissão de fundamentação pelo Tribunal a quo
  3. 3 nulidade da prova por requisição de dados bancários sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não configurando omissão), as provas e a dosimetria foram devidamente analisadas (dado cadastral não sigiloso; demonstração de dolo genérico; 56 infrações justificam aumento de 2/3) e, em qualquer hipótese, o reexame de fatos e provas é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.