HC 967420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (concessão Ex Officio)

Legal Issues

1. 1 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (grave dano à coletividade)
2. 2 necessidade de elemento concreto, além do valor sonegado, para caracterizar grave dano à coletividade
3. 3 limites da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o montante sonegado (R$ 8.837.751,94) seja relevante, o acórdão recorrido não indicou elemento concreto além do valor nem demonstração de tratamento preferencial pelo sujeito ativo tributário (definição de crédito prioritário ou de grande devedor) no âmbito do Estado de São Paulo; assim, não restou demonstrado grave dano à coletividade na forma exigida para a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Por isso, a causa de aumento foi decotada, restando mantida a pena-base de 2 anos, majorada em 2/3 pela continuidade delitiva, resultando em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio para decotar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e fixar as sanções dos pacientes em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de...

Orders

• Ordem concedida ex officio para decotar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e fixar as penas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, por paciente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos moldes da...
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau