AREsp 2679380 - DECISAO

AREsp 2679380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com motivação idônea, as provas constantes dos autos demonstram autoria e materialidade da sonegação fiscal (a recorrente exercia administração e responsabilidade contábil e foi beneficiária da fraude), e eventual pedido de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se comprovou a violação dos dispositivos apontados pela defesa, sendo aplicável a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dolo, Responsabilidade Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dolo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (ausência de dolo)
  2. 2 Alegada violação do art. 381, III, do CPP (fundamentação suficiente do acórdão)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com motivação idônea, as provas constantes dos autos demonstram autoria e materialidade da sonegação fiscal (a recorrente exercia administração e responsabilidade contábil e foi beneficiária da fraude), e eventual pedido de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se comprovou a violação dos dispositivos apontados pela defesa, sendo aplicável a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.