AREsp 2786035 - DECISAO

AREsp 2786035 - DECISAO

Verificada a quitação integral do débito tributário de R$ 2.767.926,45 e com base no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003, restou configurada a extinção da punibilidade dos agravantes pelos delitos previstos no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE CASTRO SANTOS; Agravante: RONALDO MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecida a quitação integral do débito e declarada a extinção da punibilidade dos agravantes, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Integral Do Débito, Escrituração Fiscal Do ICMS, Aplicação Da Lei 8.137/90, Aplicação Da Lei 10.684/2003
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Integral Do Débito Escrituração Fiscal Do ICMS Aplicação Da Lei 8.137/90 Aplicação Da Lei 10.684/2003

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DE CASTRO SANTOS

Agravante

RONALDO MOREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Aplicação do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a quitação integral do débito tributário de R$ 2.767.926,45 e com base no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003, restou configurada a extinção da punibilidade dos agravantes pelos delitos previstos no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a quitação integral do débito e declarada a extinção da punibilidade dos agravantes, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço o pagamento integral do débito no valor de R$ 2.767.926,45 e declaro extinta a punibilidade dos agravantes, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial