REsp 2042093 - ACORDAO

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O STJ manteve o entendimento de que o não repasse ao fisco do ICMS cobrado caracteriza crime contra a ordem tributária quando comprovados materialidade e autoria, bem como contumácia e dolo de apropriação; no caso, provas nos autos demonstraram que o recorrente deixou de recolher o ICMS por vinte vezes, não comprovou debilidade financeira excepcional nem as excludentes invocadas, e a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Condenado: Adriano de Almeida Rodrigues; Denunciante / Parte Acusadora: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Recolhido, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Recolhido Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

Case Brief

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Parties

Adriano de Almeida Rodrigues

Recorrente / Condenado

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante / Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de ICMS declarado configura crime ou mero inadimplemento fiscal
  2. 2 Se a ausência de dolo específico de apropriação descaracteriza o tipo penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação das excludentes de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) e de ilicitude (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o não repasse ao fisco do ICMS cobrado caracteriza crime contra a ordem tributária quando comprovados materialidade e autoria, bem como contumácia e dolo de apropriação; no caso, provas nos autos demonstraram que o recorrente deixou de recolher o ICMS por vinte vezes, não comprovou debilidade financeira excepcional nem as excludentes invocadas, e a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a sentença condenatória