HC 827541 - DECISAO

HC 827541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há inépcia nem ausência de justa causa evidenciada de plano, e o trancamento da ação penal é medida excepcional; adotaram-se os fundamentos do parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ aplicável, inclusive sobre a independência das esferas cível e penal e sobre suspensão parcial quando há tutela que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PIRES COSTA; Paciente: DINA MARCIA OLIVEIRA ALMEIDA; Paciente: MARCO AURELIO PIRES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Suspensão Da Ação Penal, Independência Das Instâncias, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Suspensão Da Ação Penal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO PIRES COSTA

Paciente

DINA MARCIA OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

MARCO AURELIO PIRES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há inépcia nem ausência de justa causa evidenciada de plano, e o trancamento da ação penal é medida excepcional; adotaram-se os fundamentos do parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ aplicável, inclusive sobre a independência das esferas cível e penal e sobre suspensão parcial quando há tutela que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.